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DICAS DE ESTUDO
A importância do elemento subjetivo no ato de improbidade administrativa
Publicado por Elisson Costa - 23 horas atrás
Dentre as questões polêmicas acerca do ato de improbidade administrativa uma chama atenção: a necessidade de comprovação do elemento subjetivo para caracterização do ato de improbidade.
A lei 8429/92 elenca três espécies de ato de improbidade, quais sejam: os que causam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que importam em dano a erário (art. 10) e aqueles atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11).
A jurisprudência tem decidido de forma reiterada, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do agente como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, a necessária demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º (enriquecimento ilícito) e 11 (violação dos princípios da Administração Pública) e, ao menos, pela culpa nas hipóteses do art.10º (prejuízo ao erário).
No informativo 495/2012 do Superior Tribunal de Justiça houve decisão no sentido de que para caracterização da conduta tipificada no art. 11, inciso I, da lei, ou seja, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência é preciso evidenciar a conduta dolosa dos acusados (REsp 1.192.056-DF).
Dessa maneira, embora o rol que estabelece os atos de improbidade administrativa seja meramente exemplificativo é importante frisar que os atos que importam enriquecimento ilícito e os que ofendem os princípios da administração pública são punidos apenas na forma dolosa (esse é o elemento subjetivo exigido) ao passo que os atos que causam dano ao erário são punidos tanto na forma dolosa quanto na culposa.
Exemplificando temos a seguinte situação: um agente público que permite a utilização de um veículo oficial em uma obra ou serviço particular será punido tanto na forma dolosa (se tiver a intenção) como culposa. Já aquele agente público queutiliza o veículo em uma obra ou serviço particular será punido apenas na forma dolosa.
Portanto, a caracterização do elemento subjetivo na tipificação do ato de improbidade administrativa é elemento essencial para a punição daqueles que cometem o ilícito, sendo o dolo exigido para os casos dos arts. 9º e 11 e o dolo e a culpa para as hipóteses do art. 10.
PROPOSTA DE REDAÇÃO
A Justiça brasileira é falha frente a tanta corrupção?
Por que sim ou por que não?
Texto de Apoio
Prisão de Lula? "Impeachment" de Dilma? Novas bombas: Detoná-las ou desarmá-las?
Denúncias feitas por ex-sócios da Petrobras ao Ministério Público e veiculadas pelo Jornal da Band, da TV Bandeirantes, apontam que Lula e Dilma teriam conhecimento a respeito da compra de uma petroquímica pelo triplo do preço, quase R$ 3 bilhões de reais além do correspondente na Bolsa de Valores. Segundo o empresário que protagoniza a denúncia, Paulo Roberto Costa estaria sob o comando de Lula, sendo o seu “operador”, assim como Dilma Rousseff. Lula teria, ainda, debochado da Justiça, afirmando que “Poder Judiciário não vale nada. O que vale são as relações entre as pessoas”. Lula, em verdade, parece sentir-se agasalhado por uma blindagem que o transformaria em um Super-Homem e nestes termos estaria acima da justiça dos homens.
Nesta senda, a depender das provas carreadas ao Ministério Público, temos mais uma causa suficiente para o pedido do impeachment de Dilma Rousseff e para o pedido de prisão de Luiz Inácio Lula da Silva. Está na hora do Ministério Público demonstrar que sua independência insculpida nos lindes da Carta republicana de 1988 não encontra barreiras implícitas de ordem política, mas sim que o Ministério Público é um fiel efetivados das normas constitucionais e não prevarica em suas funções ministeriais quando sofre pressões.
Trecho do Artigo: Prisão de Lula? "Impeachment" de Dilma? Novas bombas: Detoná-las ou desarmá-las?
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Como Passar em Concursos
ANÁLISE DO EDITAL
Uma etapa muitas vezes menosprezada pelo concorrente é a análise do edital de Seleção. Ele não só define a taxa de inscrição e datas dos testes, como estabelece todas as regras do jogo. Portanto, é interessante ler com muita atenção o edital, para saber:
- PONDERAÇÃO
Qual o peso de cada matéria. A ponderação das notas das provas define quais as matérias que se deve estudar mais.
Podemos até escolher o cargo, ou curso, para o qual concorrer pelo que mais valoriza as matérias onde se é mais forte. Na ponderação, também ficamos sabendo qual a prova que teremos de fazer com maior atenção.
Em algumas seleções, são pontuado o currículo (cursos), experiência na área (tempo de serviço), feitos testes práticos e de resistência física
- CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
A fórmula pela qual será computada as notas, complementa a noção que se precisa ter sobre o que é mais importante para os avaliadores.
A fórmula geralmente valoriza determinadas matérias, comparando o número de questões acertadas com aquelas incorretas. Sempre, quanto mais se acerta e menos se erra, melhor. O programa do que é exigido em cada matéria deve ser considerado à risca
- CRITÉRIOS DE DESEMPATE
No edital, também ficamos conhecendo quais serão os pontos fortes quando atingirmos uma nota igual a de outros candidatos.
Normalmente, os critérios de desempate valorizam as pessoas de maior idade e que obtiveram maior nota nas provas de conhecimentos específicos. Assim, os candidatos de idade avançada podem até levar vantagem.
Os deficientes físicos já saem ganhando nesse item, pois são sempre reservadas vagas exclusivamente para eles
- CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO
Atenção para os procedimentos que podem desclassificar sumariamente o candidato, como utilizar calculadoras, portar livros na hora da prova e, principalmente, atingir o ponto de corte.
COMO SE PREPARAR PARA SER APROVADO
A aprovação em concursos públicos exige muito empenho, determinação e um contínuo processo de preparação. As provas estão cada vez mais complexas e a concorrência, mais acirrada. São dezenas, centenas e, algumas vezes, milhares de candidatos por vaga. Mas todo candidato deve ter em conta que, para si, basta uma vaga.
Disciplinas cobradas
Variam de concurso para concurso, de acordo com a carreira, o cargo, o âmbito (municipal, estadual, federal) e o nível de escolaridade exigido. Há disciplinas básicas, cobradas na maioria dos concursos: Língua portuguesa, interpretação de texto, matemática, raciocínio lógico, atualidade e conhecimentos gerais, noções de direito (especialmente Direito Constitucional), conhecimento do regimento interno do órgão que está promovendo o concurso. Redação, conhecimento das leis que regemo funcionalismo público, informática, contabilidade e conhecimentos específicos sobre a área em que o candidato concorre também são temas cobrados nos concursos.
Estudar até passar
A ordem dos especialistas não é estudar para passar, mas “estudar até passar”. Mesmo quem ainda não decidiu em que área vai prestar, pode começar a se preparar, optando pelas disciplinas básicas, como português, matemática, direito constitucional, raciocínio lógico, entre outras. Esperar a publicação do edital para adquirir material especifico para determinado concurso não assegura a formação suficiente para concorrer em pé de igualdade com candidatos que vêm se preparando há meses ou até anos para disputar a mesma vaga.
Pó isso, o processo de formação deve ser continuo. Quem se dedica às matérias básicas adquire conhecimentos equivalentes, em média, a 80% do conteúdo exigido em pelo menos 20 concursos de uma mesma área. Divulgado o edital de abertura de concurso, as disciplinas específicas representarão uma formação completar.
Como estudar
O mais eficaz é estabelecer uma rotina diária dedicada exclusivamente ao estudo e segui-la regulamente, o que exige uma boa dose de concentração e disciplina.
Quem trabalha e/ou freqüenta escola regular e optou por estudar em casa precisa redistribuir os horários das tarefas cotidianas para reservar pelo menos três horas diárias à preparação. Em geral, não é preciso sacrificar outras atividades, mas priorizá-las de acordo com o interesse maior – no caso, ser aprovado num concurso público. Além disso, é necessário:
- Adquirir material didático atualizado e afinado com o que tem sido exigido nos principais concursos do País, elaborado por editoras com tradição no mercado.
- Começar pelo conteúdo fundamental para qualquer concurso.
- Ao optar por cursos preparatórios, é recomendável escolher uma instituição especializada e reconhecida no mercado, com estatísticas confiáveis sobre número de alunos aprovados, de preferência que ofereça cursos regularmente e não só em período de concurso.
- Respeitar o relógio biológico. Cada pessoa deve saber em qual período do dia é capaz de fixar o conteúdo com mais facilidade. Estudar em momentos de cansaço ou em véspera de prova, não é produtivo.
Praticar
Em toda preparação, é fundamental resolver exercícios e mais exercícios para testar ou reforçar o conhecimento. Além dos exercícios contidos no material de estudo, o ideal é buscar por provas de concursos recentes, para ficar por dentro do que tem sido exigido. É recomendável resolver as provas aplicadas por variadas bancas examinadoras, pois os critérios de formulação e avaliação de cada uma são diferentes.
Assim, o candidato se familiariza com o que cada banca exige.
Antes da prova
Além de ficar atento à confirmação da inscrição e as datas e locais de prova, alguns cuidados ajudam o candidato a amenizar a ansiedade e a evitar tropeços na hora H.
É recomendável, sempre que possível:
- Conhecer o local da prova com antecedência.
- Procurar equilibrar o sono e a alimentação dias antes da prova.
- Certificar-se de que a documentação está correta.
- Evitar atrasos, especialmente os provocados pelo trânsito.
- Usar sapatos e roupas confortáveis.
- Levar um relógio (exceto digital), água e algum alimento, como barras de cereais e chocolate.
- Não perder tempo em questões que parecem ser muito difíceis. Se necessário, passar para a próxima e, no final, retornar à questão que ficou para trás.
- Reservar de
A Preparação para o concurso é muitas vezes completamente desconsiderada:
DIA DA PROVA
- LOCAL
Visite com antecedência o local aonde os teste serão realizados. Muitas pessoas se perdem ou vão para locais errados, atrasando-se ou até não conseguindo realizar a prova. Trace minuciosamente o roteiro que vai seguir de casa até o local de testes, para evitar atropelos
- HORÁRIO
Outra questão onde seu nervosismo pode lhe trair é quanto ao horário da prova. Sempre saia com antecedência de casa, para estar cedo no local dos testes.
Os horários de máximo de chegada e de fechamento dos portões devem ser observados. Assim como, a hora de encerramento. Todos constantes no edital.
Como a tendência é exigir muito em pouco espaço de tempo, não se desligue do tempo, mas faça as provas com atenção
- ALIMENTAÇÃO
Evite comer demais, ou mal, antes da prova, para não sofrer congestões ou disenterias. Também não faça a prova com fome. Algumas pessoas se precavém levando lanches e água mineral, para evitar imprevistos na hora do teste
- MATERIAL
Confira o que é necessário levar para a prova, antes de sair de casa. Tanto os documentos e canetas, exigidos no edital, como os objetos de sua necessidade, como guarda-chuva e relógio (para cronometrar o tempo da prova) - de preferência o mesmo que utilizou para os exercícios
*Caso o edital não permita telefones celulares, bips, etc, é importante atentar para não ser desclassificado
NA HORA DA PROVA
- TEMPO
Controle o tempo de resolução da prova, de acordo com o tempo total disponível e o grau de dificuldade encontrado nas questões: Resolva primeiramente (dedicando mais tempo) a prova com mais peso para a pontuação final. Em cada prova, deixe as questões mais difíceis para o final.
Não se esqueça de considerar o tempo para, ao final, fazer a revisão geral das respostas, preenchimento da folha de respostas e revisão desse preenchimento
- REVISÃO
Alguns pontos podem ser "salvos" na última hora, justamente na revisão, ao final da resolução de todas as questões. Confrontando o que foi solicitado com o sua resposta, para evitar o erro muito comum) de marcar a questão correta, quando o que se pedia era a incorreta
- FOLHA DE RESPOSTAS
Também é frustrante preencher incorretamente a folha de respostas ou deixar de passar para ela uma questão que se sabia a resposta correta
A idéia é conseguir uma boa colocação. O período de validade do concurso e a prorrogação desse prazo, o remanejamento de candidatos, o aparecimento de novas vagas, desistências ou desclassificação de concorrentes, com o tempo, serão os fatores de "sorte" que se encarregarão de reclassificar o candidato.
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